ABRA — Associação Brasileira de Administração

Curso de Gestão

O Poder nos Regimes Políticos e o Bem Comum

resumo da palestra proferida na reunião cultural do Grupo de Estudos para o Desenvolvimento da Administração, na Associação Brasileira de Administração do Rio de Janeiro, em 15/03/2006

 

Quando se fala da relação entre o poder político e o bem comum, o que predomina: o poder da força ou a força do poder? Ambas as situações são possíveis de ocorrer, quando se trata do exercício do poder político. O poder político é algo inerente à constituição e administração do bem comum, em qualquer grupo social. O poder manifesta-se como a capacidade orgânica (se democrático) ou isolada (se autocrático) de decidir se um pensamento, uma tendência, um comportamento ou uma ação é bom para o bem comum da comunidade sob sua governança. Esta decisão pode se caracterizar ou como ordem (imposição), ou como um convite (persuasão), ou como uma indução (informação / conhecimento / educação). Esse poder político de decisão emana do direito de propriedade, de uma delegação representativa ou, ainda, num desvio de sua natureza, de uma usurpação. De acordo com os princípios norteadores da administração pública, cabe ao poder político a função precípua de legislar para uma sociedade e de governá-la. O desenvolvimento socioeconômico e cultural, ao qual está atrelado o bem comum, tem maior afinidade política com o regime democrático de poder político que, em sua exegese, estimula e viabiliza o pleno exercício da cidadania. No entanto, o exercício do poder político, no que tange à administração do bem comum, pauta-se por idiossincrasia fundada em conceitos filosóficos da essência do ser humano e da realidade que o cerca. Nesta interação dos seres humanos entre si e com os demais entes que compõem o ecossistema, o poder político pode priorizar alguns dos diversos sistemas de gestão social historicamente catalogados. Um deles, o sistema capitalista, valoriza a chamada economia de mercado liberal, segundo a qual quem é socialmente forte torna-se mais forte, quem é fraco torna-se cada vez mais fraco. Neste contexto, a acumulação e administração da riqueza criam um poder paralelo que instaura ou destitui o poder político, despreza a ética em sua constituição e se socializa apenas entre os ricos. Sua tendência individualista pode torná-lo autofágico, veladamente opressivo daqueles que contribuem para sua formação ou, perversamente, gerar uma estratificação socioeconômica predatória do bem comum em uma sociedade pluralista. Outro sistema de gestão pública radical é o comunista. Um governo central autocrático, sem referência ética, se apropria e monopoliza em si a racionalidade e a liberdade do ser humano e as esteriliza nos indivíduos que compõem o tecido social. Como conseqüência, a título de preservação do bem comum da sociedade administrada, ele lhe impõe um igualitarismo absoluto pelo qual o indivíduo naufraga em um coletivo parametrizado pela sobrevivência involutiva, nada lhe faltando: nem escolaridade, nem trabalho, nem renda mínima, nem habitação padrão, nem cotas de alimentos, nem vestuário, nem segurança, nem controle de natalidade ou da sobrevida das “fêmeas”. Em contrapartida, há a aniquilação da identidade pessoal, própria à natureza humana, em nome de uma identidade coletiva e dita nacionalista. Uma terceira opção de gestão política é o sistema socialista que tenta transitar entre as decisões radicalistas da excessiva ou nenhuma estratificação social. Nele, “bem comum” é a palavra de ordem e “dignidade humana” a norma maior da administração sociopolítica. Admite-se a estratificação social, desde que todos os cidadãos possam viver dignamente, provendo o seu auto-sustento, desenvolvendo-se como indivíduos contributivos, segundo suas potencialidades naturais ou adquiridas, sem exclusão ou discriminação de qualquer natureza ou a qualquer pretexto. Neste modelo de administração do bem comum pelo poder político, é permitida e, de certa forma, exigida dos indivíduos a adesão cidadã a sistemas sociais cooperativistas, solidários e participativos próprios de um regime democrático. Assim, de acordo com a teoria do agir comunicativo, de Jürgen Habermas, quando fala da cidadania deliberativa, os indivíduos têm respeitada a sua individualidade quando esta contribui para o enriquecimento cognitivo, moral e ético da comunidade; o coletivo tem respeitada a sua prioridade quando proporciona bem-estar e desenvolvimento aos indivíduos que o compõem.

Edgard Lopes Passeri

M.Sc em Administração